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dc.contributor.advisorBecker, Eliana
dc.contributor.authorMadeira, Marcelo Alves
dc.coverage.spatialPalhoça/SCpt_BR
dc.date.accessioned2017-12-05T22:17:53Z
dc.date.available2017-12-05T22:17:53Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3853
dc.description.abstractA presente monografia versa sobre a (des)criminalização do exercício de greve realizada por policiais militares e utilizou o método hipotético dedutivo com o objetivo de demonstrar a importância do estudo acerca do tema, pois o Brasil é um País que apresenta legislação rígida, que proíbe a realização de greve por parte de militares tendo em vista que se tratam dos responsáveis pela segurança pública os quais tem a obrigação de manter a ordem no Pais. O estudo do tema será desenvolvido em cinco capítulos, sendo introdução, três de desenvolvimento e conclusão. No primeiro irá abordar o histórico e a evolução do direito de greve no Brasil, apresentando conceitos e fundamentos jurídicos e doutrinários. No segundo, capítulo de desenvolvimento irá tratar a greve nos serviços públicos, o conceito de servidores públicos, as atividades essenciais, a Lei 7.783/89 e o direito de greve e serão diferenciadas as forças policiais, de acordo com preceitos constitucionais. O terceiro e último capitulo de desenvolvimento, tema deste trabalho, aborda a descriminalização do exercício de greve dos policiais militares estaduais, a convenção americana de direitos humanos, o pacto internacional dos direitos civis e políticos, os princípios da dignidade da pessoa humana, hierarquia, disciplina e também o Código Penal Militar e suas peculiaridades. Por fim será apresentada a conclusão, demonstrando a possibilidade de descriminalização das manifestações de greve dos militares estaduais, com base em tratados e convenções de direitos humanos.pt_BR
dc.format.extent64 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.subjectGrevept_BR
dc.subjectDescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.title(Des)criminalização do exercício de greve dos policiais militares estaduaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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