Show simple item record

dc.contributor.advisorAntônio, Terezinha Damian
dc.contributor.authorMoro, Maiara Ramos
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2017-12-06T16:58:48Z
dc.date.available2017-12-06T16:58:48Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3874
dc.descriptionThe purpose of this study is to analyze the elements that characterize civil responsibility in family relationships and the criteria for fixing the parents' affective abandonment in relation to their children. The problem question elaborated to be answered at the end is: what are the elements that characterize civil accountability in family relationships and the criteria for setting the compensation for affective abandonment of parents in relation to their children? The methodological procedures used allow to classify the research as qualitative and exploratory, using the deductive method. For the collection of data, a bibliographical survey was made using sources such as books, scientific articles, theses, dissertations and judgments extracted from the courts. The results obtained showed that several situations have given rise to civil responsibility within the family nucleus, especially the affective abandonment of parents towards their children. Regarding legal support for moral damages in family relations, the doctrine states that this would be embodied in the articles of the Civil Code that give rise to the obligation to indemnify civil relationships. Thus, it can be concluded that, at the same time, the major elements that characterize civil accountability in family relationships are the duty to care for and provide care among members of the same family unit. Thus, in the case of affective abandonment, therefore, the parents' lack of fulfillment of the duty to love their children is not punished, since one cannot demand the love of anyone. What triggers civil accountability is the failure of the parent to fulfill the duty of care and care of the child to the parent. The criteria for determining the affective abandonment of the parents in relation to the children follow an analysis of the specific case, considering the adequacy of the damages suffered by the children with the degree of guilt in which the parent has incurred.pt_BR
dc.description.abstractEsse estudo tem por objetivo analisar os elementos que caracterizam a responsabilização civil nas relações familiares e os critérios de fixação da indenização por abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. A questão-problema elaborada para ser respondida ao final é a seguinte: quais os elementos que caracterizam a responsabilização civil nas relações familiares e os critérios de fixação da indenização por abandono afetivo dos pais em relação aos filhos? Os procedimentos metodológicos utilizados permitiram classificar a pesquisa como qualitativa e exploratória, com uso do método dedutivo. Para a coleta de dados, fez-se uso do levantamento bibliográfico, tendo como fontes livros, artigos científicos, teses, dissertações e julgados extraídos dos tribunais pátrios. Os resultados obtidos demonstraram que várias são as situações que passaram a ensejar a responsabilização civil no âmbito do núcleo familiar, especialmente, o abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. Em relação ao respaldo legal para o dano moral nas relações familiares, a doutrina dispõe que este estaria consubstanciado nos artigos do Código Civil que ensejam o nascimento do dever de indenizar nas relações de natureza civil. Diante disso, pode-se concluir que, contemporaneamente, os elementos maiores a caracterizarem a responsabilização civil nas relações familiares consistem no dever de cuidado e de prestação de assistência entre os membros de um mesmo núcleo familiar. Assim, em se tratando de abandono afetivo, portanto, não se pune a falta dos genitores do cumprimento do dever de amar os seus filhos, já que não se pode exigir o amor de ninguém. O que suscita a responsabilização civil é a falha do genitor no cumprimento do dever de cuidado e de assistência pelo genitor aos filhos. Os critérios de fixação da indenização por abandono afetivo dos pais em relação aos filhos seguem uma análise do caso concreto, considerando a adequação dos danos sofridos pelos filhos com o grau de culpa em que o genitor incorreupt_BR
dc.format.extent68 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectResponsabilidade dos paispt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.titleCritérios de fixação da indenização por responsabilzação civil decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil

Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons