(IN) Aplicabilidade da Restrição Temporal da Transação Penal, contida no § 4º, do art. 76, da Lei. 9.099/1995, no crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/2006

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o instituto despenalizador da Transação Penal e seus aspectos diferenciados quanto à sua aplicação nos crimes de porte de drogas para consumo pessoal. O objetivo geral do estudo foi examinar a (in) aplicabilidade da restrição temporal da Transação Penal no crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aprofundando o estudo em relação à sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro. Para a realização do trabalho, utilizou-se o método de abordagem qualitativo. Quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória e, em relação ao procedimento de coleta de dados, caracteriza-se como pesquisa bibliográfica. Os resultados alcançados demonstram que a inobservância da restrição temporal da Transação Penal, quando aplicada aos crimes de porte de drogas para consumo pessoal, não geram nenhum prejuízo ao autor dos fatos, pois, além de ser apenas uma proposta oferecida pelo Ministério Público, as condições em sede de Transação Penal devem, por força de lei, ser limitadas às mesmas penas previstas para este crime. Por outro lado, a inaplicabilidade dessa restrição torna-se uma forte alternativa para combater a grande possibilidade de ocorrência da prescrição, o que geraria a impunidade, considerando a atual situação morosa do Poder Judiciário somada ao prazo prescricional reduzido atribuído ao delito. As conclusões obtidas asseveram que, apesar de o instituto da Transação Penal não poder ser considerado para fins de maus antecedentes e reincidência, a inobservância de sua restrição temporal, nos crimes de porte de drogas para consumo pessoal, torna-se uma boa alternativa para proporcionar maior efetividade às políticas antidrogas previstas na Lei n. 11.343/2006, além de cumprir o seu papel educativo e preventivo quanto às drogas de forma mais célere e eficaz, pois quanto mais rápido for oferecido tratamento adequado aos usuários, maiores serão as chances de reinseri-lo na sociedade e, por consequência, diminuir o índice de criminalidade que gira em torno das drogas.