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dc.contributor.advisorSeverino, Josias Machado
dc.contributor.authorOliveira, Filipi Correa de
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2017-12-06T17:08:24Z
dc.date.available2017-12-06T17:08:24Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3877
dc.descriptionThe present work of conclusion of course is about the institute decriminalizer of the Criminal Transaction and its differentiated aspects as to its application in the crimes of possession of drugs for personal consumption. The general objective of the study was to examine the (in) applicability of the temporal restriction of the criminal transaction in the crime foreseen in article 28 of Law no. 11.343 / 2006, deepening the study in relation to its effectiveness in Brazilian legal system. For the accomplishment of the work, the method of qualitative approach was used. As for the level, it is an exploratory research and, in relation to the data collection procedure, it is characterized as a bibliographic research. The results show that the non-compliance with the temporal restriction of the Criminal Transaction when applied to crimes of possession of drugs for personal consumption does not generate any harm to the author of the facts, since besides being only a proposal offered by the Public Prosecutor's Office, the conditions in Criminal Transactions shall, by virtue of law, be limited to the same penalties provided for this crime. On the other hand, the inapplicability of this restriction becomes a strong alternative to combat the great possibility of occurrence of the prescription, which would generate impunity, considering the current situation of the Judiciary Power, coupled with the reduced prescriptive period attributed to the crime. The obtained conclusions assert that although the institute of the Criminal Transaction can not be considered for purposes of bad antecedents and recidivism, the nonobservance of its temporal restriction, in crimes of possession of drugs for personal consumption, becomes a good alternative to provide greater effectiveness anti-drug policies provided for in Law no. 11.343 / 2006, in addition to fulfilling its educational and preventive role in relation to drugs in a faster and more efficient way, since the faster the treatment is offered to the users, the greater the chances of reinserting it into society and, consequently, the crime rate that revolves around drugs.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o instituto despenalizador da Transação Penal e seus aspectos diferenciados quanto à sua aplicação nos crimes de porte de drogas para consumo pessoal. O objetivo geral do estudo foi examinar a (in) aplicabilidade da restrição temporal da Transação Penal no crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aprofundando o estudo em relação à sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro. Para a realização do trabalho, utilizou-se o método de abordagem qualitativo. Quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória e, em relação ao procedimento de coleta de dados, caracteriza-se como pesquisa bibliográfica. Os resultados alcançados demonstram que a inobservância da restrição temporal da Transação Penal, quando aplicada aos crimes de porte de drogas para consumo pessoal, não geram nenhum prejuízo ao autor dos fatos, pois, além de ser apenas uma proposta oferecida pelo Ministério Público, as condições em sede de Transação Penal devem, por força de lei, ser limitadas às mesmas penas previstas para este crime. Por outro lado, a inaplicabilidade dessa restrição torna-se uma forte alternativa para combater a grande possibilidade de ocorrência da prescrição, o que geraria a impunidade, considerando a atual situação morosa do Poder Judiciário somada ao prazo prescricional reduzido atribuído ao delito. As conclusões obtidas asseveram que, apesar de o instituto da Transação Penal não poder ser considerado para fins de maus antecedentes e reincidência, a inobservância de sua restrição temporal, nos crimes de porte de drogas para consumo pessoal, torna-se uma boa alternativa para proporcionar maior efetividade às políticas antidrogas previstas na Lei n. 11.343/2006, além de cumprir o seu papel educativo e preventivo quanto às drogas de forma mais célere e eficaz, pois quanto mais rápido for oferecido tratamento adequado aos usuários, maiores serão as chances de reinseri-lo na sociedade e, por consequência, diminuir o índice de criminalidade que gira em torno das drogas.pt_BR
dc.format.extent73 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTransação penalpt_BR
dc.subjectRestrição temporalpt_BR
dc.subjectPolítica antidrogaspt_BR
dc.title(In) aplicabilidade da restrição temporal da transação penal, contida no § 4º, do art. 76, da Lei. 9.099/1995, no crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/2006pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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