Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de Drogas

Abstract

O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar a efetividade da vigente Lei de Drogas no controle do número de crimes de porte de drogas para consumo pessoal, levando em conta o aumento, a estabilidade ou a diminuição da taxa de ocorrências. Para esse fim, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, haja vista a observação e confrontação estatística entre a revogada e a vigente Lei de Drogas. Em relação ao desenvolvimento do trabalho, adotou-se, quanto ao nível, o estudo descritivo. A técnica de pesquisa utilizada foi o modelo bibliográfico, realizado através de doutrinas e legislação, bem como documental, elaborada mediante a coleta e análise dos dados fornecidos pelo 5º Batalhão da Polícia Militar (5° BPM) da Cidade de Tubarão – SC. Quanto ao método de abordagem utilizado, foi o quantitativo, sem qualquer juízo de valor, sendo que o demonstrado é fato baseado única e exclusivamente nos dados obtidos durante a pesquisa. Foi possível obter como resultado, nessa pesquisa, a partir da análise dos registros de ocorrências do 5° BPM, de Tubarão – SC, de 2004 até 2016, acerca do crime de porte de drogas para consumo pessoal, em relação ao período de vigência da Lei n° 6.368/76, a média aritmética simples de 88 (oitenta e oito) ocorrências anuais. Por outro lado, na vigência da Lei n° 11.343/06, verificou-se a média aritmética simples de 211 (duzentas e onze) ocorrências anuais. Nos moldes da pesquisa, conclui-se que houve aumento de 139,77% no índice de ocorrências em comparativo à revogada e à vigente Lei de Drogas, logo a legislação atual não é eficaz em relação ao controle do número de crimes de porte de drogas para o consumo pessoal em comparativo à legislação revogada, isso porque, de maneira oposta ao conceito de efetividade de controle de infrações penais, verificou-se maior incidência acerca do crime em questão sob a vigência da Lei n° 11.343/06.