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dc.contributor.advisorAntônio, Terezinha Damian
dc.contributor.authorFechine, Melina Trajano
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2017-12-07T17:19:59Z
dc.date.available2017-12-07T17:19:59Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3921
dc.descriptionThe present monographic work is the partial requirement to obtain the Bachelor of Law degree from the University of Southern Santa Catarina - UNISUL and had the objective of analyzing the rights of multiparent parents in case of succession of their children. In order to reach the objective, the methods were used in the approach, qualitative; as to the level of research, the exploratory modality, which aims to provide a general and approximate view of the theme; as far as the data collection procedure was concerned, bibliographical and documentary research was applied, as best suited to the subject, using books, doctrines, scientific articles in paper sources and electronic media, as well as Brazilian legislation and jurisprudence . With the support of the study carried out and in the concrete cases examined, the result was that Family Law changes according to society, and with the emergence of multiparentality, doctrinal studies and jurisprudential understandings have appeared on the subject, demonstrating that the legal and can be applied in the same way to dual parenting, concomitantly. It was concluded that the rights and duties deriving from socio-affective and biological affiliation can be equally recognized among multiparent parents, and in the case of the death of a multiparental child without descendants, biological and socio-affective parents have the same rights to succession, the right to inheritance also to the spouse, if any, and shall be shared in equal shares among them. The hypothesis of this study, according to which, recognizing the multiparentality and having registered the multiparent parents in the birth record of the socioaffective son, has been proven, they have the same rights to the succession of their children as if their biological children were.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico é o requisito parcial para obtenção do título de Bacharel (a) em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL e teve como objetivo analisar os direitos dos pais multiparentais em caso de sucessão de seus filhos. Para alcançar o objetivo, utilizou-se os métodos quanto à abordagem, qualitativo; quanto ao nível de pesquisa, a modalidade exploratória, que tem por objetivo possibilitar uma visão geral e aproximativa do tema; quanto ao procedimento de coleta de dados, aplicou-se a pesquisa bibliográfica e documental, por melhor se adequar ao assunto, utilizando-se de livros, doutrinas, artigos científicos em fontes de papel e meio eletrônico, bem como a legislação brasileira e a jurisprudência. Com suporte no estudo realizado e nos casos concretos examinados, obteve-se o resultado que o Direito de Família se modifica conforme a sociedade, e com o surgimento da multiparentalidade, apareceram estudos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, demonstrando que os efeitos jurídicos e sociais desse instituto podem ser aplicados da mesma forma à dupla parentalidade, concomitantemente. Concluiu-se que os direitos e deveres oriundos da filiação socioafetiva e biológica podem ser reconhecidos de forma igualitária entre os pais multiparentais, sendo que no caso de falecimento de filho multiparental sem descendentes, os pais biológicos e socioafetivos têm os mesmos direitos à sucessão, garantindo-se o direito à herança também ao cônjuge, se for o caso, devendo ser partilhada em cotas iguais entre eles. Restou comprovada a hipótese desse estudo, segundo a qual, reconhecida a multiparentalidade e efetuado o registro dos pais multiparentais no registro de nascimento do filho socioafetivo, aqueles têm os mesmos direitos à sucessão dos seus filhos como se filhos biológicos fossem.pt_BR
dc.format.extent80pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAfetividadept_BR
dc.subjectPaternidadept_BR
dc.subjectHerança e sucessãopt_BR
dc.titleDireito dos pais multiparentais na sucessão dos seus filhospt_BR
dc.title.alternativeMultiparent parents right to succession of their childrenpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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