A (in) constitucionalidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo geral estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pois apesar de não existir um conceito legal do termo, trata-se de uma fundamentação utilizada de forma extensiva pelo sistema judiciário brasileiro. Para tanto adotou-se, no presente trabalho, o método de abordagem dedutivo partindo do estudo da noção de ordem pública para então, abordar o projeto de Lei nº 7.028/2017. A natureza é qualitativa com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica baseada em lei, doutrinas, artigos científicos e periódicos. Ao final, conclui-se após este estudo que é fundamental se repensar o sistema processual penal para que, por meio de reformulações, se atinja um modelo de processo penal democrático.