As decisões do conselho de disciplina e as reintegrações das praças com estabilidade e das praças especiais no âmbito da policia militar de Santa Catarina
Date
2017Metadata
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O presente trabalho monográfico visa analisar o provimento da reintegração no âmbito da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, em destaque para as praças especiais e as praças com estabilidade assegurada, as quais, em processo administrativo disciplinar denonimado Conselho de Disciplina, foram punidas com a exclusão, a bem da disciplina, e derradeiramente obtiveram, pelas vias judiciais, ordem de reintegração decretada face às nulidades constatadas no respectivo processo. Assim, para refletir a respeito desses problemas, este texto monográfico foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo refere-se aos conceitos de ordem pública, segurança pública e do poder de polícia delegado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aos órgãos que compõem o sistema de segurança pública brasileiro, em especial na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. No segundo capítulo, aborda-se o procedimento administrativo geral e disciplinar, sobretudo destacando-se os poderes hierárquicos e disciplinares aplicados na Administração Pública, em especial no processo administrativo disciplinar nominado “Conselho de Disciplina”, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e, no último capítulo, trata-se acerca da reintegração empregada na Administração Pública Estadual, especialmente na análise de dados estatísticos obtidos junto a PMSC, os quais apontam o quantitativo das praças especiais e das praças estáveis excluídas a bem da disciplina das fileiras da corporação e, subsequentemente, as suas reintegrações decretadas pelo Poder Judiciário face as nulidades constatadas no processo administrativo disciplinar denominado Conselho de Disciplina.
Keyword
Conselho de disciplinaExclusão a bem da disciplina
Reintegração
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Ciências Sociais AplicadasCollections
- Direito - Pedra Branca [593]
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