As decisões do conselho de disciplina e as reintegrações das praças com estabilidade e das praças especiais no âmbito da policia militar de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho monográfico visa analisar o provimento da reintegração no âmbito da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, em destaque para as praças especiais e as praças com estabilidade assegurada, as quais, em processo administrativo disciplinar denonimado Conselho de Disciplina, foram punidas com a exclusão, a bem da disciplina, e derradeiramente obtiveram, pelas vias judiciais, ordem de reintegração decretada face às nulidades constatadas no respectivo processo. Assim, para refletir a respeito desses problemas, este texto monográfico foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo refere-se aos conceitos de ordem pública, segurança pública e do poder de polícia delegado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aos órgãos que compõem o sistema de segurança pública brasileiro, em especial na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. No segundo capítulo, aborda-se o procedimento administrativo geral e disciplinar, sobretudo destacando-se os poderes hierárquicos e disciplinares aplicados na Administração Pública, em especial no processo administrativo disciplinar nominado “Conselho de Disciplina”, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e, no último capítulo, trata-se acerca da reintegração empregada na Administração Pública Estadual, especialmente na análise de dados estatísticos obtidos junto a PMSC, os quais apontam o quantitativo das praças especiais e das praças estáveis excluídas a bem da disciplina das fileiras da corporação e, subsequentemente, as suas reintegrações decretadas pelo Poder Judiciário face as nulidades constatadas no processo administrativo disciplinar denominado Conselho de Disciplina.