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dc.contributor.advisorLazendorf, Francisco Luiz Goulart
dc.contributor.authorNascimento, Lohama Barbosa
dc.coverage.spatialTubarão-SCpt_BR
dc.date.accessioned2017-12-08T10:52:26Z
dc.date.available2017-12-08T10:52:26Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3979
dc.descriptionIt is a monographic study that aims to analyze the possibility of applying a proportional fine in employment contracts with a special exclusivity clause, as a result of the damages caused by the limitation of the right to free labor. The approach method used was the deductive method, with exploratory level and qualitative approach. For the data collection, it was used bibliographical and documentary research. It was evidenced that the civil liability of the employer relates to the institute of risk theory, since it carries out economic activity capable of generating risks to the right of others, that is, its liability will be objective, since it is independent of the proof of fault, remaining sufficient that the victim proves the link between the risk activity developed and the resulting harm. Thus, through the analysis of risk theory, it is concluded that, although the exclusivity clause is an institute recently inserted in the labor legal system, it is nothing more than an unfolding of the non-compete clause, so that its stipulation will be tied to the same conditions of validity clauses of this nature. Finally, it was found that the excessive limitation of the right to free work, exercised by the special exclusivity clause, while providing the employer with the benefit of free competition, it is also capable of causing harm to the employee's right to free work. Therefore, its stipulation is conditioned to the application of financial compensation to the offended worker, which must be delimited by the magistrate within the parameters imposed by the principle of reasonableness, which will provide the balance of the employment relationship.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de trabalho monográfico que tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação de multa proporcional nos contratos de trabalho com cláusula especial de exclusividade, em decorrência dos danos causados pela limitação do direito ao livre labor. O método de abordagem utilizado foi o método dedutivo, com nível exploratório e abordagem qualitativa. Para a coleta de dados, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais. Restou evidenciado que a responsabilidade civil do empregador se relaciona ao instituto da teoria de risco, uma vez que esta realiza atividade econômica capaz de gerar riscos a direito de outrem, ou seja, sua responsabilização será objetiva, uma vez que, independe da comprovação de culpa, bastando apenas que a vítima comprove o liame entre a atividade desenvolvida e o dano dela decorrente. Desse modo, por meio da análise da teoria do risco proveito, conclui-se que, embora a cláusula de exclusividade seja um instituto recentemente inserido no ordenamento jurídico trabalhista, nada mais é do que um desdobramento da cláusula de não concorrência, de modo que sua estipulação estará atrelada aos mesmo pressupostos de validade das cláusulas dessa natureza. Por fim, constata-se que a excessiva limitação do direito ao livre trabalho, exercida pela cláusula especial de exclusividade, ao tempo que proporciona ao empregador o proveito da livre concorrência, também é capaz de gerar danos ao direito do trabalhador. Por conseguinte, sua estipulação se condiciona à aplicação de uma compensação financeira ao trabalhador ofendido, a qual deverá ser estipulada pelo magistrado dentro dos parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, o qual proporcionará o equilíbrio da relação empregatícia.pt_BR
dc.format.extent75 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectCláusulapt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectContrato de trabalhopt_BR
dc.titleCláusula especial de exclusividade nos contratos de trabalho: da possibilidade de aplicação de multa proporcionalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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