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dc.contributor.advisorMombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.authorSouza, Gabriele de
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2017-12-08T15:05:16Z
dc.date.available2017-12-08T15:05:16Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3983
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o instituto da transação penal e se esse é aplicado de acordo com o princípio constitucional do devido processo legal. O método de abordagem utilizado na referida pesquisa é o dedutivo de natureza qualitativa. Enquanto o método procedimental desenvolvido é o monográfico, fundado na técnica de pesquisa bibliográfica, através de consultas em livros, e documental, com base em legislações e entendimentos jurisprudenciais. Posterior ao desenvolvimento do trabalho torna-se possível concluir que é dotada de legalidade a sentença que aplica o instituto da transação penal, não havendo qualquer descumprimento dos regramentos levantados pelo princípio do devido processo legal. Uma vez que já restou pacificado o entendimento, perante os tribunais superiores, de que a sentença que homologa a transação penal não produz os mesmos efeitos que uma sentença penal condenatória, visto tratar-se de uma sentença com cunho, apenas, homologatório. Ressalta-se ainda, que após a publicação da súmula vinculante de nº 35 do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que a homologação do acordo de transação penal não produz efeitos materiais, cabendo, se necessário, ao acontecer o descumprimento dos termos do acordo, o retorno ao ponto inicial do processo para que seja efetuado o trâmite regular perante o Juizado Especial Criminal, e assim, possibilitar o cabimento de uma sentença penal condenatória ou absolutória, a qual produzirá todos os efeitos inerentes a esse acontecimento.pt_BR
dc.format.extent61 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectJuizado Especial Criminalpt_BR
dc.subjectTransação Penalpt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.titleO instituto da transação penal frente o princípio do devido processo legalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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