O elemento subjetivo dos crimes previstos no artigo 89 da lei geral das licitações públicas e dos contratos administrativos
dc.contributor.advisor | Maia, Giglione Zanela | |
dc.contributor.author | Sombrio, Caroline Fernandes | |
dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-12-09T10:40:15Z | |
dc.date.available | 2017-12-09T10:40:15Z | |
dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4017 | |
dc.description.abstract | Diante de algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudencial acerca do elemento subjetivo dos crimes previstos no artigo 89, da Lei n. 8.666/93, a presente pesquisa monográfica tem por escopo constatar se o crime tipificado no referido artigo é de mera conduta ou se para a sua caracterização é necessário o dolo específico, ou seja, um especial fim de agir, ou ainda se é (in)dispensável o efetivo prejuízo à Administração Pública. Para melhor compreensão, elucida-se sobre os aspectos gerais da Administração Pública, da licitação e dos contratos administrativos. Da mesma forma, explana-se sobre os elementos do crime, apresentando sucintamente sobre os crimes licitatórios, porém, adentrando com ênfase ao crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações. Posteriormente, realizando-se uma análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores, mais especificadamente em relação ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF, visando encontrar a correta interpretação sobre o elemento subjetivo do artigo supracitado. | pt_BR |
dc.format.extent | 62 f. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Licitação | pt_BR |
dc.subject | Lei 8.666/93 | pt_BR |
dc.subject | Crimes licitatórios | pt_BR |
dc.subject | Art. 89 | pt_BR |
dc.subject | Dispensa e inexigibilidade | pt_BR |
dc.title | O elemento subjetivo dos crimes previstos no artigo 89 da lei geral das licitações públicas e dos contratos administrativos | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
dc.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
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