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dc.contributor.advisorMaia, Giglione Zanela
dc.contributor.authorSombrio, Caroline Fernandes
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2017-12-09T10:40:15Z
dc.date.available2017-12-09T10:40:15Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4017
dc.description.abstractDiante de algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudencial acerca do elemento subjetivo dos crimes previstos no artigo 89, da Lei n. 8.666/93, a presente pesquisa monográfica tem por escopo constatar se o crime tipificado no referido artigo é de mera conduta ou se para a sua caracterização é necessário o dolo específico, ou seja, um especial fim de agir, ou ainda se é (in)dispensável o efetivo prejuízo à Administração Pública. Para melhor compreensão, elucida-se sobre os aspectos gerais da Administração Pública, da licitação e dos contratos administrativos. Da mesma forma, explana-se sobre os elementos do crime, apresentando sucintamente sobre os crimes licitatórios, porém, adentrando com ênfase ao crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações. Posteriormente, realizando-se uma análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores, mais especificadamente em relação ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF, visando encontrar a correta interpretação sobre o elemento subjetivo do artigo supracitado.pt_BR
dc.format.extent62 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectLei 8.666/93pt_BR
dc.subjectCrimes licitatóriospt_BR
dc.subjectArt. 89pt_BR
dc.subjectDispensa e inexigibilidadept_BR
dc.titleO elemento subjetivo dos crimes previstos no artigo 89 da lei geral das licitações públicas e dos contratos administrativospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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