(I)Legitimidade de o Ministério Público figurar como parte ativa na revisão criminal

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar se o Ministério Público detém legitimidade ou não para ajuizar a revisão criminal, em consonância com os posicionamentos doutrinários existentes acerca do tema. Para atingir o objetivo foi utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo-se de exposições doutrinárias, tendo em vista que será analisado o artigo 623 do Código de Processo Penal como um todo, para, em seguida, em cotejo com estudos relacionados à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, verificar se existe ou não a possibilidade do Órgão do Ministério Público figurar como parte ativa na revisão criminal. Quanto ao nível, a presente pesquisa se classifica como exploratória, uma vez que visa proporcionar uma visão geral acerca dos legitimados a propor a revisão criminal, para, então, se proceder à discussão se o Parquet poderia ou não propor eventual ação de revisão criminal em face da Carta Magna de 1988. No tocante ao procedimento utilizado para a coleta de dados, o presente trabalho é bibliográfico, pois se baseia em conceitos constantes em livros, bem como na legislação brasileira e acervo jurisprudencial. Do estudo constatou-se que o Ministério Público pode ajuizar a revisão criminal em favor do condenado para sanar eventual erro judiciário em razão dos artigos 127, caput, e artigo 129, inciso II, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, conclui-se que o Ministério Público tem o dever de fazer valer o respeito aos poderes público e à Constituição para promover as medidas necessárias a sua garantia, e ainda, como custos legis tem a obrigação de garantir os direitos individuais do cidadão, podendo ajuizar a revisão criminal em favor do réu sempre que necessário para sanar eventual erro judiciário existente em sua condenação, assim, será visto como uma Órgão que irá sempre procurar a correta aplicação da lei, com o objetivo de garantir a justiça e impedir que a injustiça se prolongue.