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dc.contributor.advisorBecker, Eliana
dc.contributor.authorSilva, Bárbara Francisco
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2017-12-09T10:45:37Z
dc.date.available2017-12-09T10:45:37Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4026
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo demonstrar o efeito irradiante do princípio da presunção de não culpabilidade no processo administrativo disciplinar nas corporações militares estaduais. Primeiramente apresenta-se a conceituação de processo e procedimento demonstrando a distinção que existe entre ambos, bem como as características e as fases do processo administrativo disciplinar em geral. Posteriormente, explica-se sobre as noções de direito penal militar, caracterizando, assim, o que passa a ser crime militar. Ainda no mesmo capítulo, se destaca a conceituação e a importância da hierarquia e disciplina inseridas nas corporações militares, as quais influenciam diretamente nos procedimentos administrativos disciplinares militares. Por fim, aborda-se alguns princípios constitucionais dentre eles, e com maior destaque, o princípio da presunção de não culpabilidade e seu reflexo frente as decisões advindas dos processos administrativos disciplinares realizados dentro das corporações militares estaduais. Contudo, conclui-se através da análise de alguns jugados, que o efeito irradiante da presunção de inocência, observado o Estado de Inocência deve ser aplicável a qualquer processo, mesmo que de natureza não-criminal. Isso resulta da essência de um Estado Democrático de Direitos, que rege um sistema de garantias a qualquer cidadão, e que busca preservar a integridade dos direitos do homem, bem como impedir que o Estado, revestido do seu poder punitivo, aplique qualquer penalidade antecipada e imatura através da presunção de culpabilidade do sujeito.pt_BR
dc.format.extent69 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEfeito irradiantept_BR
dc.subjectPresunção de não culpabilidadept_BR
dc.subjectCorporações militares estaduaispt_BR
dc.titleO efeito irradiante do princípio da presunção de não culpabilidade no processo administrativo disciplinar das corporações militares estaduaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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