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dc.contributor.advisorSchveitzer, Deisi Cristini
dc.contributor.authorMartinho, Mateus
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2017-12-09T10:46:39Z
dc.date.available2017-12-09T10:46:39Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4028
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico objetiva analisar a (im)possibilidade da aquisição pela usucapião da propriedade de bens imóveis públicos, ou seja, os que integram o domínio da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações de Direito Público, além dos afetados à prestação de serviços públicos com fundamento no principio da função social da propriedade, consagrado como garantia fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Contudo, o trabalho tem o método de abordagem dedutivo, partindo do estudo da posse, para então, verificar a (im) possibilidade de usucapir bens públicos, com método de procedimento monográfico. A técnica de pesquisa foi bibliográfica e documental. A Carta Magna e o Código Civil de 2002 proíbem a possibilidade da usucapião de bens públicos, entretanto, de acordo com alguns doutrinadores, é possível em uma interpretação sistemática e teleológica das normas, possibilitá-la, em virtude de não ser democrático isentar o poder público da observância do princípio da função social da propriedade. Mesmo, que o entendimento doutrinário pela possibilidade da aquisição da propriedade pela usucapião de bens públicos seja minoritário é essencial o questionamento, em vista do direito não ser uma ciência exata.pt_BR
dc.format.extent75 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectUsucapiãopt_BR
dc.subjectBem públicopt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.titleA (im) possibilidade de usucapião de bens públicos pela função social da propriedadept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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