Abolição do crime de desacato: estudo à luz da dignidade da pessoa humana do funcionário público em confronto com a liberdade de expressão do cidadão, no estado democrático de direito

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo geral estudar a incompatibilidade do desacato com o ordenamento jurídico nacional, levando-se em conta o direito de livre expressão dos cidadãos no estado de direito e o confronto com a proteção à dignidade humana do funcionário público. Para isso, foi abordado o delito de desacato, previsto no Código Penal Brasileiro e suas especificidades. Foi discorrido, também, acerca dos direitos humanos, sua evolução histórica nacional e internacional, bem como sua eficácia na órbita interna, elucidando o modo de introdução dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, e estudando os órgãos e a composição do sistema interamericano de direitos humanos. Por fim, buscou-se identificar se é legítima a posição de criminalizar a conduta do desacato, levando-se em conta os entendimentos esposados sobre o tema, notadamente, a respeito de sua incompatibilização com a liberdade de expressão e, por consequência, identificar a solução para a proteção da dignidade humana do funcionário público, ao ser desacatado no exercício de suas funções ou em razão delas. A natureza do estudo foi a exploratório, enquanto o método de abordagem foi o dedutivo. No que toca à sua abordagem, foi utilizada a qualitativa. Por fim, o procedimento utilizado na coleta de dados foi o documental, bem como bibliográfico. Os resultados apontaram para a incompatibilização do desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como sobre a necessidade de se propor medidas não penais alternativas, a fim de se proteger a dignidade do funcionário público no exercício de suas funções. As conclusões alcançadas asseveram que surgiram novas balizas ao direito penal contemporâneo, que apontam para sua menor incidência sobre as condutas, devendo prevalecer medidas de outra natureza, sempre que possível.