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dc.contributor.advisorSeverino, Josias Machado
dc.contributor.authorJacques, Rúbia Araújo
dc.coverage.spatialRIUNIpt_BR
dc.date.accessioned2017-12-11T17:09:55Z
dc.date.available2017-12-11T17:09:55Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4076
dc.descriptionEven today, the behaviors considered more burdensome, need to be corrected by means of the recollection of the individual, which generates the loss of their freedom, banished in our Magna Carta the cruel penalties. Such loss of freedom in itself is already extremely "aggressive" to human life, and even more serious when the basic conditions inherent in existence are not respected. Thus, Act No. 7,210 of 1984, Law on Criminal Execution and especially our Magna Carta, sought to establish requirements for prisoners to maintain minimum conditions and to safeguard the principle of the dignity of the human person. Despite the validity of the aforementioned law, and our Constitution being defined as a Citizen Constitution, it is perceived that there is a gap between what the law seeks to establish and practice, in a significant way. The innumerable rebellions, massacres, and narratives of violence and overcrowding show fervently that the parental prison system reflects the lack of public policies and the state of unconstitutionality. The purpose of this study is to analyze the State's liability for moral damages resulting from overcrowding on the basis of extraordinary appeal no. 580252. The method of approach used in the research is the inductive one, since part of an empirical element, namely a study of the guide case, Extraordinary Appeal nº 580525. As far as the level used, the present study will be used at an exploratory level. This type of research aims to promote with the researcher, and his readers, greater familiarity with the subject to be explored.pt_BR
dc.description.abstractAinda hoje, na sociedade moderna, as condutas humanas consideradas mais gravosas, necessitam ser corrigidas mediante o recolhimento do indivíduo praticante de delito, o que gera a perda da sua liberdade, banidas na nossa Carta Magna as penas cruéis. Tal perda de liberdade, por si só já se mostra extremamente “agressiva” à vida humana, sendo ainda mais gravosa quando não se respeita as condições básicas inerentes à existência. Desta forma, a Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal e especialmente a nossa Carta Magna, buscaram estabelecer quesitos para que os cidadãos presos mantivessem condições mínimas e que se resguardasse o princípio da dignidade da pessoa humana. Apesar da vigência da lei supracitada, e da nossa Constituição ser definida como Constituição Cidadã percebe-se que ocorre um distanciamento entre o que a lei procura estabelecer e a prática, de forma significativa. As inúmeras rebeliões, massacres, e as narrativas de violência e superlotação demonstram fatidicamente que o sistema carcerário pátrio reflete a falta de políticas públicas e o estado de inconstitucionalidade. O objeto do presente estudo visa, analisar a responsabilização do Estado por danos morais decorrentes da superlotação carcerária lastreado no recurso extraordinário n. 580252. O método de abordagem utilizado na pesquisa é o indutivo, pois parte de um elemento empírico, a saber, um estudo do caso guia, o Recurso Extraordinário nº 580525. Quanto ao nível empregado, o presente estudo utilizar-se-á nível exploratório.pt_BR
dc.format.extent60 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectResponsabilidade civil do estadopt_BR
dc.subjectDanos moraispt_BR
dc.titleA Responsabilidade civil do estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária - análise do RE 580252pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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