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dc.contributor.advisorNahas, Luciana Faísca
dc.contributor.authorPagani, Mateus Da Silva
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2017-12-12T00:14:36Z
dc.date.available2017-12-12T00:14:36Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4107
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico versa sobre a sucessão dos companheiros diante da recente decisão de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002. Tem como objetivo constatar se o companheiro tornou-se herdeiro necessário diante da decisão do Supremo. O método de abordagem utilizado quanto ao pensamento da pesquisa é dedutivo, bem como de natureza qualitativa. Ainda possui método de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A família evoluiu com o passar do tempo, e após a vigência da Constituição Federal, passou-se a reconhecer outras formas de família além da decorrente do matrimônio. Os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro foram praticamente equiparados pelas Leis 8.971/94 e 9.278/96 que regulamentaram textualmente a sucessão dos companheiros pela primeira vez no Brasil. O que não ocorreu com o advento do Código Civil de 2002, que tratou de maneira divergente a sucessão entre as entidades familiares decorrentes do casamento e de união estável. Frente a isso, o Supremo Tribunal Federal concluiu por reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, equiparando os regimes sucessórios das duas entidades familiares. Ocorre que, apesar dessa decisão, o Supremo não sanou todas as dúvidas acerca do tema, não podendo ser afirmado com extrema certeza quanto à inserção do companheiro na condição de herdeiro necessário. Há correntes divergentes quanto ao assunto, uma prezando pela elevação e outra por pela não extensividade da norma aos companheiros.pt_BR
dc.format.extent61 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectDireito das sucessõespt_BR
dc.subjectHerdeiros necessáriospt_BR
dc.titleO companheiro na condição de herdeiro necessário à luz da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civilpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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