A sucessão do cônjuge e do companheiro e a inconstitucionalidade do inciso III, artigo 1.790, do Código Civil de 2002: a posição dos tribunais estaduais

Abstract

A presente monografia busca verificar o posicionamento dos Tribunais estaduais a respeito da sucessão do cônjuge e do companheiro, com relação à inconstitucionalidade do inciso III, artigo 1.790, do Código Civil de 2002. No intuito de alcançar tal objetivo, utiliza-se como método de abordagem o pensamento dedutivo, viabilizado por meio das técnicas de pesquisa monográfica, documental, e de levantamento de dados, uma vez que são consultadas doutrinas, legislação de caráter constitucional e infraconstitucional, regimentos internos dos Tribunais de Justiça, e investigação nos endereços eletrônicos das Cortes estaduais. Parte-se da apresentação do instituto da sucessão no ordenamento jurídico e de como a discrepância entre os direitos do cônjuge e do companheiro supérstites motivam a discussão acerca da constitucionalidade deste tratamento diferenciado, tendo culminado na decisão preferida pelo STF no recurso extraordinário nº 878.694, em 10 de maio de 2017. Ao final, conclui-se que somente dez dos vinte e sete Tribunais estaduais do país manifestaram-se quanto ao tema em discussão, dos quais cinco ratificaram a inconstitucionalidade do dispositivo até o encerramento da discussão pela Corte Suprema, e a outra metade declarou sua constitucionalidade.