Aspectos constitucionais da coleta do perfil genético como forma de identificação criminal implementada pela lei n. 12.654/2012

Abstract

A identificação genética criminal foi recentemente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 12.654/12. Com a lei surgiram inúmeras divergências na esfera jurídica, principalmente em relação a ofensa de direitos e princípios constitucionais. O objetivo deste estudo é discutir alguns aspectos constitucionais da lei, principalmente sob a ótica dos princípios e dos direitos fundamentais. O método de abordagem é o pensamento dedutivo, pois parte da identificação humana e criminal para a identificação genética criminal, tendo natureza qualitativa e procedimento monográfico e comparativo, bem como as técnicas utilizadas são pesquisa bibliográfica, com base em doutrina, e documental, com base em análise de jurisprudência. Os principais conceitos que serão abordados são os métodos de identificação humana e criminal, os aspectos mais relevantes da Lei 12.037/09 e da Lei 12.654/12, os direitos e princípios constitucionais relacionados à identificação genética criminal, e as opiniões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da norma. Após o estudo desses conceitos, entendeu-se pela constitucionalidade da lei de identificação genética criminal.