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dc.contributor.advisorMarques, Maria Lúcia Pacheco Ferreira
dc.contributor.authorFernandes, Rafael Marcos de Souza
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-12-12T11:10:07Z
dc.date.available2017-12-12T11:10:07Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4143
dc.description.abstractA presente monografia tem por finalidade abordar o instituto do habeas corpus, sobretudo, analisando as possibilidades de acolhimento do writ em sede de punições disciplinares militares frente ao impedimento legal previsto no artigo 142, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. A partir de uma abordagem histórico-conceitual do habeas corpus, busca-se evidenciar os aspectos principais que envolvem a proibição de utilizar-se do habeas corpus no âmbito das instituições militares como forma de conservar os princípios da hierarquia e disciplina, bem como evidenciar o atual entendimento acerca das hipóteses de acolhimento do writ no que tange as punições disciplinares militares. Para a elaboração do trabalho utiliza-se do método de abordagem dedutivo, partindo da contextualização histórica e dos aspectos gerais do habeas corpus para uma análise especifica das hipóteses de cabimento nos casos de punições disciplinares militares. A abordagem, por sua vez, terá natureza qualitativa, o procedimento é o monográfico e as técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. Ao fim da pesquisa constatou-se que, atualmente, predomina na doutrina e nas jurisprudências o entendimento de que a proibição imposta pelo artigo 142, § 2º da Constituição Federal não deve ser interpretada de modo absoluto no sentido de permitir que se acolha o habeas corpus quando se dirigir à punição disciplinar que esteja eivada de ilegalidade ou abuso de poder e desde que não se pretenda atacar o mérito do ato administrativo.pt_BR
dc.format.extent78 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectPunição disciplinarpt_BR
dc.subjectHierarquiapt_BR
dc.subjectDisciplinapt_BR
dc.titleO cabimento do habeas corpus nas punições disciplinares militarespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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