A judicialização da saúde pública: intervenção do poder judiciário na função do poder executivo em relação à saúde

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade do Poder Judiciário intervir nas ações do poder Executivo em relação à saúde pública e os requisitos mínimos que o Poder Judiciário deve observar para prestar a tutela jurisdicional ao cidadão. Utiliza-se, para isso, o método dedutivo, de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisas bibliográficas e documentais com base em legislações, doutrinas e jurisprudências. O presente estudo, buscando uma melhor contextualização do tema, inicia-se destacando os principais princípios e dispositivos constitucionais ligados à saúde pública e aos direitos fundamentais do cidadão. É apresentada a tripartição dos poderes da União, função/responsabilidade de cada ente federativo, os programas sociais do governo ligados à saúde pública e a possibilidade da prestação desta pela iniciativa privada. Destacam-se os requisitos mínimos para a concessão da tutela jurisdicional pelo Poder Judiciário, tanto no tratamento da saúde quanto nas demandas de medicamentos, bem como o dever do Estado em acolher esta decisão e prestar o atendimento individualizado ao cidadão. Por fim, aponta-se a impossibilidade de o Estado ser omisso quanto à prestação da saúde pública com fundamento na reserva do possível, o benefício da utilização de demandas coletivas, além da possibilidade de ser considerada a situação econômica do cidadão e o limite para o custeio do tratamento individual da saúde. Diante desta discussão, constata-se como resultado desta pesquisa monográfica que, atendidos os requisitos mínimos exigidos no texto constitucional, o Estado não poderá negar o tratamento da saúde ao cidadão, tendo o Poder Judiciário o dever de prestar a tutela jurisdicional, concedendo o tratamento individualizado ao cidadão quando o Estado for omisso.