Os "refugiados ambientais" no direito internacional e na lei brasileira

Abstract

A presente pesquisa é desenvolvida a partir de abordagem dedutiva, procedimento monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo principal é analisar se a normativa internacional e nacional em matéria de refugiados é aplicável aos denominados “refugiados ambientais”, e observar as medidas protetivas destinadas à categoria em ambas as esferas. O trabalho examina a trajetória histórica de consolidação das normativas internacionais e nacional relativas a refugiados, o surgimento da categoria “refugiados ambientais”, a discussão acadêmica quanto a aplicabilidade ou não dos instrumentos jurídicos destinados aos refugiados tradicionais ao grupo, e as alternativas legais propostas na esfera internacional e nacional, trazendo o caso da migração haitiana como exemplo prático no âmbito nacional. Em conclusão, observa-se que as normativas em matéria de refugiados não se aplicam a categoria de “refugiados ambientais”, sendo que, não há instrumento jurídico vinculativo de caráter universal para proteção do grupo em questão. Já no Brasil, inicialmente foi criado um mecanismo complementar denominado “visto humanitário”, por meio de resolução normativa do Conselho Nacional de Migração. Atualmente, a nova lei da migração incluiu a possibilidade de concessão de visto temporário por razões humanitárias entre seus dispositivos.