A função fiscalizadora do Poder Legislativo em relação as verbas públicas da Previdência Social

Abstract

A presente pesquisa tem como o fim de identificar os instrumentos de investigação do Poder Legislativo, com a verificação de como é realizado e se realmente possuem efeitos ou não no controle nas verbas públicas da Previdência Social. Desse modo, verifica-se a tripartição dos poderes, junto com as suas atribuições e conceitos, para então possuir a compreensão o do funcionamento do Poder Legislativo na sua função fiscalizadora. Posto isso, a comissão parlamentar de inquérito, na qual é função típica do Poder Legislativo, possuindo a autonomia e investigação na sua atuação, podendo questionar-se do aos atos conexos ao Poder Púbico. Ademais o Tribunal de Contas da União, órgão independente e auxiliar do Congresso Nacional, tem-se como o objetivo principal a defesa da ordem jurídica, assim, no mesmo raciocínio o controle da administração pública, na qual investiga e orienta os atos administrativo. Em conseguinte, fez-se o estudo da Seguridade Social e os seus segmentos, tratando-se de todas as suas atribuições, em ato seguinte, abordou-se todo o sistema da Previdência Social, sendo que se trata de gerenciamento, avaliação e concessão de benefícios aos seus segurados. Observa-se, que, está monografia, utilizando-se da metodologia do pensamento dedutivo, pelo exposto acima, é claro que para concluir-se a pesquisa, o estudo foi do geral para o específico, com abordagem qualitativa, de doutrinas e site governamentais. Por fim, a conclusão obtida é que os instrumentos de investigação posto nesta pesquisa são de grande importância para o controle de verbas públicas da Previdência Social, traz-se nos seus relatórios a transparência dos procedimentos adotados e resultados para os cidadãos, que são os maiores interessados no sistema Previdenciário.