A (im)penhorabilidade do bem dado em alienação fiduciária

Abstract

A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia que permite a circulação mais barata do crédito, movimentando a economia. Isto ocorre porque, por meio desta, as partes acordam na constituição da propriedade fiduciária sobre um bem, que será retirado do patrimônio do devedor, e passará a ser de propriedade do credor, para garantir a uma obrigação. Essa configuração jurídica garante maior agilidade na recuperação do crédito, em caso de inadimplência da obrigação principal. O credor, no entanto, não tem o bem para si, apesar de ostentar o título de proprietário fiduciário. Por conta da natureza fiduciária da avença, a coisa só pode ser usada com a finalidade de garantia, de modo que não passa a compor propriamente o patrimônio do credor. Em vista disso, esta monografia busca verificar como a propriedade fiduciária se comporta em caso de tentativa de penhora. A penhora é instrumento do processo civil que visa, em última análise, a retirar bens do patrimônio do executado. É relevante que se discuta a aplicação da penhora ao bem dado em alienação fiduciária – quando a coisa não integra nem o patrimônio do devedor fiduciante, tampouco do credor fiduciário. Para atingir este objetivo, utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se que o bem dado em alienação fiduciária não pode ser penhorado livremente: apenas pelo débito que este garante.