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dc.contributor.advisorTagliari, Priscila de Azambuja
dc.contributor.authorSouza, Fernanda Baer Pacheco de
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-12-12T11:40:45Z
dc.date.available2017-12-12T11:40:45Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4175
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é estudar as normas jurídicas da liberdade de expressão e do crime de desacato, com a finalidade de compará-las para, ao final, constatar se existe compatibilidade entre estes dois institutos ou não dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, sendo o procedimento monográfico. Os principais conceitos trazidos nesta pesquisa são quanto à liberdade de expressão, os direitos fundamentais e quanto à tipificação do crime de desacato. Diante da pesquisa realizada chegou-se à conclusão de existir incompatibilidade entre ambas as normas jurídicas, uma vez que a tipificação do desacato impede a livre manifestação do cidadão em expressar sua inconformidade diante do poder público, além de gerar desigualdade na sociedade entre os particulares e os agentes estatais. Considerou-se também os tratados internacionais aderidos pelo Brasil que abordam a liberdade de expressão e são tidos como normas supralegais que devem ser observados nesta comparação.pt_BR
dc.format.extent71 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectDesacatopt_BR
dc.titleA (in)compatibilidade do crime de desacato com a liberdade de expressãopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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