Show simple item record

dc.contributor.advisorJunior, Aldo Nunes da Silva
dc.contributor.authorRibeiro, Thayara Fenili
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-12-12T11:49:35Z
dc.date.available2017-12-12T11:49:35Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4187
dc.description.abstractO presente trabalho teve como tema de estudo a aplicação retroativa do entendimento sumular após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória, com o objetivo de verificar a possibilidade do cabimento da revisão criminal como meio cabível à relativização da coisa julgada, ao se analisar a força normativa que comportam as súmulas. Nesta linha, a pesquisa trouxe à tona a discussão a respeito da sentença penal e os efeitos que são peculiares à coisa julgada e sua imutabilidade. A importância dos precedentes judiciais está atrelada, por sua vez, à necessidade de compreensão da natureza dos institutos jurídicos relacionados à jurisprudência e súmulas, face suas naturezas normativa e, assim, à conclusão de que imperioso o respeito ao entendimento sumulado, principalmente por meio da interpretação extensiva, que configura legítima hipótese de rescisão da coisa julgada. Os princípios da igualdade e da segurança jurídica nos levou, diante de suas conclusões, face todo o exposto, ao entendimento de que as decisões firmadas com base na jurisprudência que se encontrem consolidadas à época em que proferidas deverão ser revidadas nos casos de superação benéfica do precedente, ainda que transitadas em julgado.pt_BR
dc.format.extent60 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectSentença penalpt_BR
dc.subjectEntendimento sumularpt_BR
dc.subjectRevisão criminalpt_BR
dc.subjectSuperação de precedentes judiciaispt_BR
dc.subjectPrincípio da igualdade e da segurança jurídicapt_BR
dc.titleAplicação retroativa de entendimento sumular após o trânsito em julgado de decisão penal condenatóriapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil

Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons