(In) constitucionalidade do intervalo especial de 15 minutos previstos à mulher antes do início de hora extraordinária e a nova CLT

Abstract

No presente estudo, o tema abordado é a “(in) constitucionalidade do intervalo especial de 15 minutos previstos a mulher antes do início de hora extraordinária e a nova CLT”. Entendida como constitucional pela jurisprudência do STF, a norma em discussão acabou sendo revogada com a votação favorável da reforma trabalhista. A questão é amplamente divergente, já que em grande parte dos doutrinadores entende pela inconstitucionalidade do artigo, mas a jurisprudência até então tem entendido pela recepção do intervalo para as mulheres. Propõe-se como objetivo geral então analisar se os 15 minutos de descanso, delimitados as mulheres para início de jornada extraordinária, é constitucional ou inconstitucional observando a norma pela visão da Reforma Trabalhista. Para alcançar este objetivo, utilizou-se a pesquisa exploratória, o método de abordagem aplicado para a pesquisa foi o dedutivo, e em relação ao procedimento tratou-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. Analisando decisões judiciais e a doutrina em geral, o entendimento do último acaba sendo divergente em relação à jurisprudência. Tanto TST como STF definiram a recepção do artigo pela CF, não havendo inconstitucionalidade por ser um intervalo especial para as mulheres por sua compleição física. Em contrapartida, e concordando com a doutrina de que o intervalo não é recepcionado pela CF por se tratar de norma discriminatória ferindo o princípio da igualdade, a Reforma Trabalhista entendeu pela inconstitucionalidade da norma, revogando-a pela Lei 13.467 que entrou em vigor no último dia 11.