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dc.contributor.advisorAntônio, Terezinha Damian
dc.contributor.authorBittencourt, Thayse Matos
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2017-12-12T12:25:21Z
dc.date.available2017-12-12T12:25:21Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4199
dc.descriptionOBJECTIVE: the present study deals with the analysis of the food obligation of the parents in the majority of the children in face of the changes of the new Code of Civil Procedure in relation to the measures adopted to the food debtor. METHOD: as a way of evaluating the subject, there was an adherence to the exploratory research, seeking a thorough study on the various existing understandings, being also qualitative, with the application of the method of bibliographic method for the collection of secondary source data, which implied in the analysis of books, articles, theses, electronic media, among others, aiming at healing the problematic involved. RESULTS: extinction of the food obligation is not automatic on the majority of the children, according to Supreme Court Order No. 358 of the Superior Justice Tribunal, depending on the action of exoneration or petition in the main action of food. There are doctrinal and jurisprudential positions favorable and contrary to this rule. And, in case of default, the debtor will be subject to the following measures: protest of the judicial pronouncement; civil imprisonment decree; debit directly on the debtor's payroll, when it is a military officer, director or manager of a company or employee; inscription of your name in register of defaulters; record of execution certificate in vehicle and real estate registries; attachment of assets, which may also fall on immovable property. CONCLUSIONS: in this way, it becomes evident that the non-automatic form of termination of the maintenance obligation generates moral and material damages to the debtor, since he is obliged to continue providing the payment of the food in a punctual way, under penalty of suffering the consequences set out in the Code of Civil Procedure, referring to the procedure of compliance and execution of food, which is why the hypothesis formulated is confirmed.pt_BR
dc.description.abstractOBJETIVO: o presente trabalho trata da análise da obrigação alimentar dos pais na maioridade dos filhos em face das alterações do novo Código de Processo Civil em relação às medidas adotadas ao devedor de alimentos. MÉTODO: como forma de avaliar o tema, houve adesão à pesquisa exploratória, buscando um estudo aprofundado sobre os diversos entendimentos existentes, sendo, ainda, qualitativa, com a aplicação do procedimento de método bibliográfico para a coleta de dados de fonte secundária, o que implicou na análise de livros, artigos, teses, meios eletrônicos, entre outros, objetivando sanar a problemática envolvida. RESULTADOS: a extinção da obrigação alimentar não é automática na maioridade dos filhos, conforme Súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, dependendo da ação de exoneração ou petição na ação principal de alimentos. Existem posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais favoráveis e contrários a essa regra. E, em caso de inadimplemento, o devedor estará sujeito às seguintes medidas: protesto do pronunciamento judicial; decretação de prisão civil; débito diretamente na folha de pagamento do devedor, quando for militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado celetista; inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes; averbação de certidão de execução nos registros de veículos e imóveis; penhora de bens, podendo essa recair também sobre os bens impenhoráveis. CONCLUSÕES: desta maneira, resta evidenciado que a forma não automática de término da obrigação alimentar gera prejuízos morais e materiais ao devedor, pois este fica obrigado a continuar providenciando o pagamento dos alimentos de forma pontual, sob pena de sofrer as consequências dispostas no Código de Processo Civil, referente ao procedimento de cumprimento e execução de alimentos, motivo pela qual se confirma a hipótese formulada.pt_BR
dc.format.extent78 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAlimentospt_BR
dc.subjectParentescopt_BR
dc.subjectPrisão por dívidapt_BR
dc.titleObrigação alimentar dos pais na maioridade dos filhos e as alterações do novo código de processo civil ao devedor de alimentospt_BR
dc.title.alternativeParental maintenance obligation on the majority of children and changes to the new civil procedure code to the maintenance debtorpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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