Pornografia de vingança: análise da aplicação da lei nacional ou estrangeira quanto à responsabilidade civil no ciberespaço

Abstract

Este estudo discute a possibilidade de reparação em favor da vítima de pornografia de vingança. O objetivo geral foi investigar se há possibilidade da utilização da legislação material e processual civil brasileira para a punição de pessoa domiciliada no estrangeiro em razão da prática de pornografia de vingança no ciberespaço contra vítima domiciliada no Brasil. A pesquisa, quanto ao nível foi exploratória, quanto ao procedimento de coleta de dados bibliográfica e documental, e quanto à abordagem qualitativa. O trabalho está estruturado em cinco capítulos: no primeiro foram descritos o problema e as razões que motivaram a presente pesquisa; no segundo foi abordado o histórico da internet e sua regulamentação até os dias de hoje, bem como apresentados os fundamentos que deram sustentação à legislação atual a respeito do tema em questão; no terceiro capítulo, foi abordada a responsabilidade civil e o direito de reparação, quando há violação da integridade moral de pessoa domiciliada no Brasil; no quarto capítulo, foram tratadas questões processuais e materiais, tanto no plano nacional, como também no plano internacional; e no último capítulo a conclusão. Os resultados, de acordo com os dados obtidos, evidenciam-se que o direito à integridade moral violado garante o direito à reparação, porém, devido à divergência existente entre as legislações dos países, necessitaria de um tratado regulamentasse os atos e fatos jurídicos realizados na internet. Conclui-se, destarte, que mesmo ante a ausência da legislação específica que regule sobre a internet em situações multiconectadas, existe possibilidade de utilização da legislação material e processual brasileira, bem como de acessar o poder Judiciário nacional, para punir pessoa domiciliada no estrangeiro em razão da prática de pornografia de vingança perpetrada em desfavor de vítima domiciliada no Brasil.