Pornografia de vingança: análise da aplicação da lei nacional ou estrangeira quanto à responsabilidade civil no ciberespaço
Abstract
Este estudo discute a possibilidade de reparação em favor da vítima de pornografia de vingança. O objetivo geral foi investigar se há possibilidade da utilização da legislação material e processual civil brasileira para a punição de pessoa domiciliada no estrangeiro em razão da prática de pornografia de vingança no ciberespaço contra vítima domiciliada no Brasil. A pesquisa, quanto ao nível foi exploratória, quanto ao procedimento de coleta de dados bibliográfica e documental, e quanto à abordagem qualitativa. O trabalho está estruturado em cinco capítulos: no primeiro foram descritos o problema e as razões que motivaram a presente pesquisa; no segundo foi abordado o histórico da internet e sua regulamentação até os dias de hoje, bem como apresentados os fundamentos que deram sustentação à legislação atual a respeito do tema em questão; no terceiro capítulo, foi abordada a responsabilidade civil e o direito de reparação, quando há violação da integridade moral de pessoa domiciliada no Brasil; no quarto capítulo, foram tratadas questões processuais e materiais, tanto no plano nacional, como também no plano internacional; e no último capítulo a conclusão. Os resultados, de acordo com os dados obtidos, evidenciam-se que o direito à integridade moral violado garante o direito à reparação, porém, devido à divergência existente entre as legislações dos países, necessitaria de um tratado regulamentasse os atos e fatos jurídicos realizados na internet. Conclui-se, destarte, que mesmo ante a ausência da legislação específica que regule sobre a internet em situações multiconectadas, existe possibilidade de utilização da legislação material e processual brasileira, bem como de acessar o poder Judiciário nacional, para punir pessoa domiciliada no estrangeiro em razão da prática de pornografia de vingança perpetrada em desfavor de vítima domiciliada no Brasil.
Keyword
CiberespaçoPornografia de vingança
Responsabilidade civil na internet
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Ciências Sociais AplicadasCollections
- Direito - Tubarão [722]
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