A possibilidade de desmembramento do único imóvel destinado a moradia da família para fins de penhora na justiça do trabalho

Abstract

A presente monografia visa discorrer sobre a possibilidade de desmembramento do único imóvel destinado à moradia da família, para fins de penhora na justiça do trabalho. Utilizando-se do método dedutivo, partindo de argumentos genéricos para atingir o tema proposto, com suportes doutrinários, de legislação e jurisprudencial. Inicia-se abordando aspectos do contexto evolutivo do Direito Processual do Trabalho, incluindo conceito e características, evidenciando os elementos que formam as fontes do processo trabalhista, bem como sua interpretação e princípios. Apresenta o conceito de penhora, seus objetos, limites, e as modalidades, destacando a penhora do imóvel, bem de família. Após esta abordagem, adentra-se na possibilidade de desmembramento do único imóvel destinado a moradia da família para fins de penhora na justiça do trabalho, observando seus requisitos legais gerais, específicos e, por fim, cotejam-se as decisões a respeito do assunto. Diante dos elementos expostos, constata-se, como resultado da presente pesquisa monográfica, que a penhora parcial do imóvel trata-se de uma flexibilização da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, dada pela interpretação restritiva da constrição judicial do bem de família, com o objetivo de satisfazer ambas as partes, sem que o credor e/ou devedor sejam prejudicados.