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dc.contributor.advisorSantos, Danielle Maria Espezim dos
dc.contributor.authorSilva, Stephany Cristine Nau da
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-12-12T18:10:25Z
dc.date.available2017-12-12T18:10:25Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4231
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo principal analisar a redução da maioridade penal no Brasil, um tema bastante recorrente no país. Para tanto, verifica-se a viabilidade ou não da aplicação da medida a fim de diminuir a criminalidade e, consequentemente, os adolescentes envolvidos em atos infracionais. O trabalho é dividido em três capítulos, sendo o primeiro capítulo sobre a evolução histórica dos direitos e da legislação das crianças e dos adolescentes no Brasil. No segundo capítulo é abordada a prática do ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas pertinentes para cada caso, as quais estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por último, no terceiro capítulo são verificados os argumentos favoráveis e desfavoráveis acerca da redução da maioridade penal no país e a constitucionalidade da aplicação da medida. Para, a partir desse estudo, deixar claro que reduzir a maioridade penal não é a solução para a violência cometida pelos jovens. Pelo contrário, acaba prejudicando o desenvolvimento e a ressocialização desses adolescentes, além de se tratar de matéria inconstitucional.pt_BR
dc.format.extent56pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMaioridade penalpt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectProteção integralpt_BR
dc.titleRedução da maioridade penal: uma análise sobre a (in)viabilidade da aplicação da medida no Brasilpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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