Instituição da idade mínima na reforma da previdência: o fim da aposentadoria por tempo de contribuição

Abstract

O presente trabalho acadêmico tem como objetivo a construção de uma tese menos lesiva ao trabalhador brasileiro, em comparação à apresentada na proposta de Emenda a Constituição - PEC 287/2016, no que se refere à instituição da idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Quanto ao método, o nível de pesquisa utilizado foi a exploratória; sendo que a abordagem é a qualitativa. No que se refere ao procedimento de coleta de dados, em virtude da escolha da proposta de Emenda Constitucional e de dados disponíveis no sítio da OCDE como fonte para análise da pesquisa, classifica-se esta como documental, e também bibliográfica em razão da fundamentação teórica que norteia os estudos. Os resultados apresentam-se no decorrer da pesquisa, sendo possível constatar que a qualidade de vida do brasileiro é infinitamente desigual em relação aos países que compõem a OCDE e também em relação à média dos que foram avaliados pela organização na presente pesquisa. Importante destacar que os índices apurados pela organização não são as medidas utilizadas como base na exposição de motivos contida na proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 (PEC 287), porém apenas o quesito idade mínima. Sendo assim, considera-se que a proposta governamental é demasiadamente lesiva ao trabalhador brasileiro. Desta maneira, conclui-se que é necessária a instituição de uma idade mínima para aposentação que seja condizente com a realidade brasileira.