Aspectos jurídicos, benefícios e desafios da implantação do ciclo completo de polícia no Brasil: uma análise das propostas de emenda à Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como escopo abordar um tema inovador da Segurança Pública que, normalmente não é debatido no cenário acadêmico atual, no entanto, é fato comum nos países desenvolvidos. Trata-se da operacionalização da segurança pública através do Ciclo Completo de Polícia. O fato de termos, nas Unidades da Federação brasileira, um sistema policial fracionado, tem contribuído bastante para a ineficiência da atividade de segurança pública. Como, por definição constitucional, o maior peso da responsabilidade pela execução da segurança pública se dá no nível estadual, o fato de as duas polícias desse nível federativo fazerem cada uma apenas uma parte do processo policial gerando ineficiência e, até mesmo, conflitos entre esses órgãos. E, quem perde com isto é essencialmente, a sociedade brasileira. A pesquisa proposta para este trabalho acadêmico, quanto ao seu objetivo, foi a do tipo exploratória; o método de abordagem que se aplicou na pesquisa foi do tipo dedutivo e quanto ao procedimento na coleta de dados, foram aplicadas as pesquisas os tipos bibliográfico e documental. Os objetivos da pesquisa foram atingidos, concluindo-se que esse modelo de duas metades de polícia é uma herança do período colonial brasileiro e o nosso legislador, depois de tanto tempo acomodado, precisa mudá-lo, buscando adotar o modelo de Ciclo Completo de Polícia. Esse modelo é utilizado com eficiência e qualidade na maioria dos países do Ocidente, onde cada órgão policial leva a ação desde o início da ocorrência até a sua apresentação ao poder judiciário para o devido julgamento. Para tanto, apresentamos os aspectos jurídicos, os benefícios e desafios da implantação do Ciclo Completo de Polícia no Brasil, bem como as propostas de emenda à Constituição Federal, mais recente, que estão em tramitação no Congresso Nacional, objetivando de alguma forma atender a essa necessidade de implantação do Ciclo Completo de Polícia no nosso país. Concluímos com uma proposta final para buscarmos, no Brasil, a modernização do modelo de segurança pública.