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dc.contributor.advisorWiggers, Wânio
dc.contributor.authorDa Cunha Ocampo Moré, Eduardo
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-12-13T12:15:13Z
dc.date.available2017-12-13T12:15:13Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4257
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de curso de Direito apresenta as discussões suscitada acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 185/2013 que autoriza a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental(TPA) no município de Bombinhas-SC. O presente projeto possui um método de abordagem e pensamento dedutivo, visto que parte de uma abordagem geral (de um todo) sobre a Constitucionalidade da Taxa através do enfoque dos princípios constitucionais, utilizando ainda uma natureza quantitativa e qualitativa. Tendo como método de procedimento, o monográfico juntamente com a técnica de pesquisa bibliográfica em conjunto com doutrinas, jurisprudências com enfoques no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre pedágio, pareceres da Procuradoria Geral de Justiça, parecer da Câmara de Vereadores do município de Bombinhas e legislação acerca do tema, apresenta a discussão dos argumentos que fundamentaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.073543-6. Finalizando evidência os fundamentos levados em consideração pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a declaração da constitucionalidade da Lei Complementar nº 185/2013, que autorizou a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental(TPA) no município de Bombinhas-SC.pt_BR
dc.format.extent75 F.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectBombinhaspt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei Complementar 185/2013pt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectTaxapt_BR
dc.subjectPedágiopt_BR
dc.titleAspectos destacados da constitucionalidade da taxa de preservação ambiental instituída pelo município de Bombinhas - SCpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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