(Im) possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento em face dos direitos fundamentais

Abstract

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicação do Direito ao Esquecimento como direito fundamental implícito no ordenamento jurídico pátrio decorrente, principalmente, do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, analisar a colisão entre este direito e a liberdade de expressão, informação e o direito à memória. Em seguida, será analisado um caso ocorrido na União Europeia, o qual reconheceu a aplicação do direito ao esquecimento no âmbito da internet, bem como, será examinada duas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em casos envolvendo o direito ao esquecimento e a veiculação de notícias no meio televisivo. Pode-se dizer que o direito ao esquecimento é reconhecido no Brasil não só como direito fundamental, mas também, possui raízes nos direitos de personalidade, sobretudo no que diz respeito à vida privada. Outrossim, observa-se que o direito ao esquecimento é utilizado, sobretudo, na esfera penal, o qual o interesse da ressocialização do condenado depois de cumprida a sua pena prevalece em detrimento de veiculações de notícias sobre o fato pretérito. Para a realização do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo empregando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.