Procedimentos obrigatórios da adoção internacional: análise de seus requisitos frente ao órgão credenciado

Abstract

A presente monografia trata o tema da adoção internacional, em que a nacionalidade do interessado não é a mesma do adotado, analisando, também, seus requisitos e procedimentos. Trazendo o conceito da adoção e sua evolução histórica e a natureza jurídica do instituto da adoção, para, em seguida, voltar-se à análise das normas concernentes à adoção internacional, normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais especificamente, na Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário. Assim, abordam-se os requisitos para a adoção internacional, analisando-os, ou seja, o limite de idade, família constituída e disponibilidade dos adotados. Para assegurar o interesse da criança e do adolescente a ser adotado por estrangeiros, a pesquisa direciona-se para as etapas do processo de adoção, iniciando com a inscrição dos adotantes estrangeiros, passando pelo estágio de convivência acompanhando por uma equipe interprofissional, através de Órgão credenciado e passando pelo Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional(CEJA), para priorizar o interesse e proteção do menor brasileiro adotado por estrangeiros.