O termo circunstanciado lavrado pelas polícias militares sob a ótica do ciclo completo de polícia no Brasil: um estudo jurisprudencial

Abstract

Esta monografia teve como objetivo central analisar o Termo Circunstanciado elaborado pela Polícia Militar sob a ótica do ciclo completo, desenvolvendo um estudo jurisprudencial. Para atingir esse objetivo foi desenvolvida pesquisa bibliográfica e também documental, trabalhando-se com uma linha de raciocínio indutiva e abordagem qualitativa, promovendo com relação à profundidade uma pesquisa explicativa. Para melhor compreender o assunto, buscou-se conhecer as competências das Polícias estaduais e também o que significa as terminologias polícia administrativa e polícia judiciária, analisando o que vem a ser o ciclo completo de polícia. Posteriormente, discorreu-se sobre o Termo Circunstanciado, sob a ótica dos princípios do Juizado Especial Criminal, apresentando a prática consolidada da Polícia Militar de Santa Catarina, que desde o ano de 2007, quando foi editado o Decreto Estadual nº 660/2007, vem lavrando o procedimento em todas as suas Unidades. Ao término do trabalho, observou-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem se mantido favorável a esta prática, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal se manifestado sobre o tema recentemente, ao não conhecer a Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugnava o referido Decreto. Apesar da grande maioria dos julgados serem favoráveis a lavratura, também encontram-se decisões em sentido contrário. Por fim, observou-se que experiência bem sucedida de lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar inaugura o ciclo completo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o que tem mostrado a competência da instituição e os ganhos que poderiam ser obtidos com a sua extensão para os demais procedimentos.