Direito fundamental à inimputabilidade penal e as propostas de emenda à Constituição Federal para a redução da maioridade penal

Abstract

O presente trabalho busca analisar os direitos e garantias fundamentais como direitos consagrados temporalmente em que pondera se a maioridade penal fixada aos 18 (dezoito) anos foi estabelecida como um direito individual. Apesar de haver os opositores da alteração legislativa que alegam a imutabilidade do texto em vigor amparados pelo argumento de que se trata a matéria de uma cláusula pétrea, funda-se o presente trabalho em demonstrar a limitabilidade dos direitos fundamentais tendo em vista a inexistência de direitos absolutos e a possibilidade de redução do conteúdo de uma cláusula pétrea se preservado seu núcleo essencial. Para a elaboração desse trabalho o procedimento de pesquisa utilizado foi a pesquisa bibliográfica e documental, classificada a nível exploratório e método de abordagem qualitativo. Portanto, vislumbrando a necessidade pragmática e considerando não haver impedimento legislativo, volta-se, assim, a apontar a adequação jurídica para aimplementação da redução da maioridade penal no sistema jurídico pátrio, bem como apresentar algumas Propostas de Emenda à Constituição que se encontram tramitando.