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dc.contributor.advisorPaula, Giovanni de
dc.contributor.authorFilgueira, Hilton Rayol
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2018-02-01T21:27:50Z
dc.date.available2018-02-01T21:27:50Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4630
dc.description.abstractEsta pesquisa apresenta as atribuições do comandante da aeronave e seus reflexos jurídicos. Para tanto, como metodologia empregou-se a pesquisa bibliográfica realizada em legislações, jurisprudências e doutrinas que discutem o tema em análise bem como a experiência empírica do autor deste trabalho no campo da aviação. Foi visto que as responsabilidades do comandante de aeronaves estendem-se em três esferas principais que forma destacadas nesse trabalho: a civil, cujo objetivo maior é indenizar, pecuniariamente, alguém que tenha suportado algum tipo de prejuízo; a penal, que se refere à obrigação que o agente possui de responder pelas consequências dos seus atos e a administrativa, em que o infrator sofre a imposição de uma sanção administrativa por ter descumprido alguma dessas normas. No entanto, não obstante sua eventual culpa, normalmente a responsabilização civil diretamente sobre o comandante tem sido rara, pois, acidentes aéreos resultam em reparações civis de grande monta e os vitimados pelos eventos se acodem pela via da jurisdicionalização de seus conflitos contra aqueles que efetivamente têm responsabilidade final e condições de indenizar, ou seja, normalmente quem arca com o prejuízo é a União, seguradora ou a própria empresa aérea se acuda do direito de regresso contra o piloto (mediante indenização segundo suas possibilidades de arcar com os prejuízos) caso seja manifesta sua culpa no evento. Assim, por ser responsável pela vida de tantas pessoas e pelo patrimônio conclui-se que a formação/capacitação profissional do comandante não deve ser apenas técnica, é preciso que o comandante esteja apto a pilotar, no sentido estrito da palavra, e também é importante estar ciente dos riscos que corre por suas decisões, bem como suas possíveis consequências. Nesse sentido a gestão e o direito se apresentam como ferramentas adequadas para o preenchimento de habilidades e competências também relevantes para a atuação profissional de um Comandante.pt_BR
dc.format.extent45 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofGestão e Direito Aeronáutico - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAeronavespt_BR
dc.subjectComandantept_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.titleAs atribuições do comandante de aeronave e seus reflexos jurídicospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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