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dc.contributor.advisorCristóvam, José Sérgio da Silva
dc.contributor.authorLapa, Bruna Martins
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2018-03-20T12:08:03Z
dc.date.available2018-03-20T12:08:03Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4756
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo demonstrar a incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de montante definido como de pequeno valor e na hipótese de pagamento dentro do prazo de 2 (dois) meses previsto no inciso II do § 3º, artigo 535 do CPC. A pesquisa utilizou o método indutivo, porquanto partiu da análise do §1º do artigo 85 do CPC, objetivando a conclusão pela fixação da verba honorária diante da provocação do incidente executório pelo exequente em obrigação de cumprimento espontâneo pelo Estado.pt_BR
dc.format.extent19 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectHonorários advocatíciospt_BR
dc.subjectCumprimento de sentençapt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectRPVpt_BR
dc.titleA incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em obrigação de pequeno valorpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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