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dc.contributor.advisorOliveira, Pedro Miranda de
dc.contributor.authorCasarotto, Bruna
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2018-03-20T12:09:24Z
dc.date.available2018-03-20T12:09:24Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4758
dc.description.abstractTrata-se de trabalho de conclusão de pós-graduação que pretende averiguar o alcance da ação rescisória na hipótese de manifesta violação de norma jurídica, prevista no artigo 966, V, do CPC. O mencionado artigo é alvo de controvérsia doutrinária e jurisprudencial na medida em que os termos “manifesta violação” e “norma jurídica” admitem várias interpretações. Para respaldar a pesquisa, no primeiro capítulo, tratou-se da ação rescisória no direito brasileiro, destacando seu conceito e natureza jurídica, as decisões que podem ser rescindidas e os casos legais que autorizam o ajuizamento da ação rescisória. No segundo capítulo, pesquisou-se a ação rescisória com base em manifesta violação de norma jurídica, estabelecendo os conceitos dos termos “norma jurídica” e de “manifesta violação”, para depois analisar a súmula 343 do STF e as espécies de normas jurídicas que, ofendidas, podem fundamentar a ação rescisória, com esteio no artigo 966, V, do CPC.pt_BR
dc.format.extent39pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAção rescisóriapt_BR
dc.subjectManifesta violação à norma jurídicapt_BR
dc.subjectSúmula 343 do STFpt_BR
dc.titleAção rescisória: a extensão da rescindibilidade com fundamento em manifesta violação de norma jurídicapt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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