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dc.contributor.advisorFontanella, Patrícia
dc.contributor.authorGonçalves, Rafael Del Brito
dc.coverage.spatialPorto Alegre- RSpt_BR
dc.date.accessioned2018-06-07T15:00:32Z
dc.date.available2018-06-07T15:00:32Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/4907
dc.description.abstractA atividade de inteligência possui dentre as características o sigilo das informações. Assim, o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.5527/2011) trouxe alterações essenciais quanto à liberação de dados ao público em geral. Dentre suas alterações, a principal é a inversão da norma da publicidade dos atos ser a regra e não mais a exceção. Portanto, houve total reestruturação das normas regulamentadoras da Lei de Acesso à Informação e também uma sequência de adequações à atividade de inteligência, em face da confecção, muitas vezes, de documentos contendo informação sigilosa. Assim, se discorreu acerca do novo regramento nacional, bem como de suas afetações e reflexos, especialmente na esfera da atividade de inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. A conclusão que se chegou é quanto à afetação de diversos setores da administração pública em geral, especialmente daqueles Órgãos que atuam no desempenho da atividade de inteligência, mostrando-se necessária uma série de adequações, ainda não finalizadas em alguns deles, para recepcionar o a nova legislação, mas trazendo reflexos imediatos como para a produção de documentos com classificação de sigilo respeitar a manutenção do prazo; confeccionar o termo de classificação da informação; as autoridades classificadoras serem competentes para a confecção, etc.pt_BR
dc.format.extent34 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteligência de Segurança - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectAcessopt_BR
dc.subjectInformaçãopt_BR
dc.subjectAtividadept_BR
dc.subjectInteligênciapt_BR
dc.titleO desempenho da atividade de inteligência no âmbito da polícia militar do Rio Grande do Sul à luz da lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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