A competência da justiça brasileira na resolução dos conflitos derivados de contratos internacionais que estabelecem cláusula de eleição do foro: uma análise sob a perspectiva do Novo CPC

Abstract

Com a aceleração da globalização e o crescimento das relações comerciais entre os Estados, os contratos internacionais acabam ganhando importância por trazer segurança jurídica entre as partes, tanto durante a negociação, como principalmente durante e depois a execução do contrato. Sendo de grande relevância, portanto, discussões de seus elementos, especialmente no que tange a questão da cláusula de eleição de foro e o reconhecimento, pelos tribunais, da possibilidade das partes escolherem livremente o foro que decidirá um eventual litígio, só que muitas vezes, dependendo da legislação nacional, essa cláusula poderá não ter validade. No presente trabalho pretende-se analisar como Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 regula a competência do judiciário brasileiro nos casos em que as partes contratantes elegem o local no qual os conflitos derivados desses contratos serão analisados e julgados vem tratando a cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais. A pesquisa é de natureza básica, qualitativa, descritiva, delineada por pesquisas bibliográficas e documentais.