A necessidade e a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia

Abstract

A presente monografia tem como objeto de estudo a necessidade e a possibilidade da aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado de polícia. Deve se dar importância aos princípios constitucionais e penais, as decisões jurisprudenciais e o entendimento doutrinário para a elucidação do seu objetivo principal que é verificar, de fato, qual a necessidade e a possibilidade da aplicação desse princípio pelo delegado, sendo ele autoridade policial que exerce e executa atribuições da polícia judiciária. Utiliza-se neste trabalho o método de abordagem dedutivo e de natureza qualitativa. O método de procedimento utilizado é monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. O Princípio da Insignificância tem como finalidade afastar do Direito Penal condutas totalmente inócuas ou incapazes de lesar um bem jurídico. Sua criação é exclusivamente doutrinária, fruto de decisões jurisprudenciais, não havendo, portanto, previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Compete, constitucionalmente, à polícia judiciária realizar investigações criminais, sendo o delegado de polícia a autoridade policial que as conduz. Cabe ao delegado orientar as investigações, desempenhando um importante papel na fase pré-processual. Verifica-se a necessidade da aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado ao compreender o atual sistema carcerário brasileiro e as dificuldades enfrentadas no sistema penal como um todo, inclusive à realidade do lento sistema judiciário, do qual é assoberbado por ações criminais graves. A possibilidade da aplicação do princípio pelo delegado mostra-se possível tendo em vista o seu poder de discricionariedade, a capacidade e competência exigida para sua função, bem como a sua clara percepção diante de um fato por ser o primeiro a estar presente e por acompanhar todo procedimento investigatório. Assim, conclui-se necessário e possível a aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado de polícia.