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dc.contributor.advisorFrança, Patrícia de Oliveira
dc.contributor.authorPóvoas, Danielle Muniz
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2018-07-03T11:25:02Z
dc.date.available2018-07-03T11:25:02Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5023
dc.description.abstractA presente monografia tem como objeto de estudo a necessidade e a possibilidade da aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado de polícia. Deve se dar importância aos princípios constitucionais e penais, as decisões jurisprudenciais e o entendimento doutrinário para a elucidação do seu objetivo principal que é verificar, de fato, qual a necessidade e a possibilidade da aplicação desse princípio pelo delegado, sendo ele autoridade policial que exerce e executa atribuições da polícia judiciária. Utiliza-se neste trabalho o método de abordagem dedutivo e de natureza qualitativa. O método de procedimento utilizado é monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica. O Princípio da Insignificância tem como finalidade afastar do Direito Penal condutas totalmente inócuas ou incapazes de lesar um bem jurídico. Sua criação é exclusivamente doutrinária, fruto de decisões jurisprudenciais, não havendo, portanto, previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Compete, constitucionalmente, à polícia judiciária realizar investigações criminais, sendo o delegado de polícia a autoridade policial que as conduz. Cabe ao delegado orientar as investigações, desempenhando um importante papel na fase pré-processual. Verifica-se a necessidade da aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado ao compreender o atual sistema carcerário brasileiro e as dificuldades enfrentadas no sistema penal como um todo, inclusive à realidade do lento sistema judiciário, do qual é assoberbado por ações criminais graves. A possibilidade da aplicação do princípio pelo delegado mostra-se possível tendo em vista o seu poder de discricionariedade, a capacidade e competência exigida para sua função, bem como a sua clara percepção diante de um fato por ser o primeiro a estar presente e por acompanhar todo procedimento investigatório. Assim, conclui-se necessário e possível a aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado de polícia.pt_BR
dc.format.extent56 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectDelegado de políciapt_BR
dc.subjectPolícia judiciáriapt_BR
dc.titleA necessidade e a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de políciapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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