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dc.contributor.advisorSanthias, Tânia Maria Fraçosi
dc.contributor.authorPrado, Carlos Eduardo Montenegro Prado
dc.coverage.spatialPalhoça, Santa Catarinapt_BR
dc.date.accessioned2018-07-04T17:05:17Z
dc.date.available2018-07-04T17:05:17Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5056
dc.description.abstractO ICMS é um imposto previsto no art. 155, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que incide sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Para fins de enquadrá-la neste imposto, a energia elétrica foi equiparada a mercadoria. Assim, as operações com energia elétrica passaram, após o advento da CRFB/88, a ser tributadas com ICMS. Dito isso, o presente estudo visa examinar a possibilidade de incidência de ICMS-Energia Elétrica sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Na presente pesquisa, pretendeu-se dar suporte às últimas decisões dos tribunais pátrios, demonstrando a invalidade dos Convênios celebrados pelos Estados que – em dissonância com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nº 87/96 que regula o imposto em questão, impõem ao destinatário final a obrigação de pagar o tributo sobre a transmissão e a distribuição de energia elétrica. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, e a natureza qualitativa, utilizando o método de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que a exigência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica é destituída de previsão normativa, sendo formal e materialmente ilegal.pt_BR
dc.format.extent53pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectTarifa de transmissãopt_BR
dc.subjectTarifa de distribuiçãopt_BR
dc.titleA (não) incidência de ICMS sobre encargos de energia elétrica - tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD)pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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