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dc.contributor.advisorFornari, Leonardo Martins
dc.contributor.authorDa Luz, Francielly Celma
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2018-07-04T17:08:46Z
dc.date.available2018-07-04T17:08:46Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5060
dc.description.abstractO presente estudo trata sobre a execução em face da Fazenda Pública e o regime de precatórios, abordando o método dedutivo de pesquisa, de natureza qualitativa e quantitativa, por meio dos procedimentos monográfico, comparativo e estatístico, utilizando as técnicas de cunho bibliográfico e documental. A execução em face da Fazenda Pública dispõe de prerrogativas processuais que se justificam pelo princípio da supremacia do interesse público e da isonomia, por isso, os pagamentos oriundos das condenações judiciais vinculam-se á um sistema especial que encontra previsão no artigo 100 da Constituição Federal, o denominado instituto precatório. O regime de precatórios, ao longo dos anos, demonstrou-se como ineficaz forma de pagamento, violando os direitos fundamentais dos credores que esperam por prazos intermináveis ao seu efetivo e moroso pagamento. Os Estados e Municípios possuem listas intermináveis de precatórios com valores exorbitantes que trazudem o impossível adimplemento destes débitos. E, diante dessa morosidade para o adimplemento do pagamento, o Legislativo satisfaz os agentes políticos do Poder Público, esquecendo-se dos cidadãos quando concede moratórias que, diante da crise financeira dos Estados-membros, só faz protelar e acumular mais dívidas.pt_BR
dc.format.extent59 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecução contra a Fazenda Públicapt_BR
dc.subjectPrecatóriospt_BR
dc.subjectPoder públicopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleA execução em face da fazenda pública: o regime de precatóriospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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