Fundamentação principiológica na concessão do procedimento de reprodução humana assistida pelo poder público: posicionamento dos tribunais brasileiros

Abstract

O procedimento da reprodução humana assistida é reconhecido no Brasil e disponibilizado por meio de políticas implementadas pelo poder público aos indivíduos que apresentam dificuldade para concepção. Todavia, o acesso ao procedimento nem sempre é garantido. Dessa forma, ante a omissão estatal, o Poder Judiciário tornou-se uma via para buscar a materialização deste direito. O presente trabalho tem como objetivo geral conhecer o embasamento principiológico dos Tribunais de Justiça Brasileiros na concessão do procedimento de reprodução assistida pelo Poder Público. Quanto ao procedimento de coleta de dados, foi realizado um estudo bibliográfico através de livros, artigos e meios eletrônicos, bem como a pesquisa documental, utilizada para pesquisar os acórdãos dos Tribunais brasileiros, utilizando os termos “reprodução humana assistida” e “infertilidade”, com objetivo de analisar a fundamentação principiológica dos Tribunais frente à concessão do procedimento de reprodução humana assistida pelo poder público. De acordo com o nível de profundidade, abordou-se o modo exploratório. Quanto à abordagem, foi feita uma pesquisa quantitativa e qualitativa. Ambas as abordagens foram utilizadas para contabilizar o número de acórdãos que versam a respeito da concessão e negativa do procedimento de reprodução assistida pelo poder público, bem como examinar os princípios utilizados pelos Tribunais Brasileiros para negar ou conceder o procedimento. Foram encontradas 22 decisões a respeito da matéria, sendo 14 decisões contrárias à concessão do procedimento de reprodução humana assistida pelo poder público e oito favoráveis. Os princípios utilizados para fundamentar a negativa dos procedimentos são: quebra do acesso igualitário e universal à saúde, isonomia, reserva do possível, razoabilidade e proporcionalidade. Para conceder o procedimento pelo poder público, as decisões foram baseadas no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como direito à vida. A análise dos acórdãos permitiu concluir que os Tribunais ainda encontram resistência em reconhecer os direitos reprodutivos como extensão dos direitos sociais, ponderando o tema sob a ótica da reserva do possível. Assim, é possível compreender que o papel do Poder Judiciário, como guardião da Constituição, frente ao reconhecimento dos direitos sociais, é controverso, pois se pauta na livre convicção do julgador. Ainda, mesmo com o reconhecimento da reprodução humana assistida e sua regulamentação pelo poder público, a falta de regulamentação específica dificulta o verdadeiro acesso ao procedimento.