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dc.contributor.advisorDamian, Terezinha Antonio
dc.contributor.authorMeurer, Karolina Rocha
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2018-07-04T19:11:19Z
dc.date.available2018-07-04T19:11:19Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/5089
dc.description.abstractOBJETIVO: Analisar se o imóvel comprado de forma parcelada por meio de financiamento por um dos cônjuges antes da união estável entra na partilha de bens. MÉTODO: Como método de abordagem, foi utilizada a pesquisa qualitativa; quanto ao procedimento, o bibliográfico e documental; quanto ao nível, a pesquisa exploratória. RESULTADOS: Os estudos realizados mostram que somente depois de 86 anos houve evolução no conceito de família - o qual que somente era considerada a família matrimonial -, passando a admitir a união estável, e as famílias monoparental, pluriparental, anaparental e paralela, e, consequentemente, estabelecendo os regimes de bens para os casais, como, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos, separação de bens e a comunhão parcial de bens, que é o adotado na união estável. No caso de imóvel financiado antes da união estável, mediante parcelamento mensal, no caso da dissolução da união estável, se o regime adotado for o da comunhão parcial de bens, a partilha deve incidir sobre o montante das prestações pagas, na constância do relacionamento. CONCLUSÃO: A doutrina e a jurisprudência são unânimes no entendimento de que a partilha de bem financiado adquirido por um dos companheiros, antes da união estável, deve incidir, tão somente, sobre as parcelas pagas durante o período de convivência, com a devida atualização de valor, e não sobre a totalidade do bem, sob pena de enriquecimento ilícito de um dos consortes.pt_BR
dc.format.extent112 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectImóvel financiadopt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectPartilha de benspt_BR
dc.titleCompra de imóvel com financiamento parcelado por um dos cônjuges antes da união estávelpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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